Nova lei amplia regularização fundiária e beneficia famílias em Antonina

A Prefeitura de Antonina avançou na política de regularização fundiária com a atualização da Lei nº 60/2025, sancionada pela prefeita Rozane Osaki. A nova legislação cria um capítulo específico para a Regularização Fundiária Rural e amplia a segurança jurídica para dar continuidade às REURBs já em andamento nos núcleos Fazenda Antonina, São João Feliz, Canta Galo e Condomínio Mirante da Serra, além de permitir novas regularizações em outras áreas.

A lei também reconhece áreas rurais com características urbanas, amplia o alcance das políticas habitacionais e fortalece o Fundo Municipal de Regularização Fundiária, agora apto a apoiar ações urbanas e rurais. As atualizações incluem critérios ambientais e sociais mais abrangentes e autorizam convênios com órgãos e entidades, tornando o processo mais ágil.

As mudanças reforçam o compromisso da Prefeitura com o desenvolvimento responsável das REURBs e com a garantia do direito à moradia digna para as famílias antoninenses.